Termos de Uso

Termos de Uso

Esta plataforma, cujo nome ESPRESSO, de propriedade, mantida e operada por ESPRESSO CONTROLE DE DESPESAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de Sociedade Limitada, inscrita no CNPJ sob o no 25.015.244/0001-79, com sede na Avenida Floriano Peixoto, no 1603, Sala 107, 2o Andar, Nossa Senhora Aparecida, Uberlândia – MG, Estado de Minas Gerais, CEP: 38.400-700.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres, além de preservar a privacidade dos Usuários. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços. Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, que você armazene ou imprima uma cópia deste contrato, incluindo todas as políticas.

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em 04/04/2022.

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.

• Chargeback: É o retorno de fundos ao Pagador, através de um erro indevido da instituição debitante, ou suspeita de fraudes.
• DOC e TED: Tipos de transferências bancárias. Na primeira, você tem a efetivação da transferência no dia útil seguinte. Na segunda, a efetivação acontece no mesmo dia, a depender dos horários da operação.
• Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
• Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
• Plataforma: Software projetado para ser executado internamente, obedecendo às suas limitações e fazendo uso das suas instalações. Neste documento, faz referência ao aplicativo ou aplicação web do ESPRESSO.
• Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

2.2. São os tipos de Usuário da plataforma:

• Usuário Colaborador: Registram suas próprias despesas e solicitam adiantamento no aplicativo e plataforma web, conseguem acompanhar os seus relatórios registrados na plataforma até a conclusão. Com acesso ao seu histórico.
• Usuário Aprovador: Aprova e reprova despesas e adiantamentos do seu time no aplicativo, plataforma web e conseguem acompanhar os relatórios do seu time registrados na plataforma até a conclusão. Poderá acessá-lo via web e exportá-lo nos formatos de Excel, Planilha e PDF.
• Usuário Financeiro: Tem acesso a todas as informações de configuração da plataforma, porém não conseguem realizar edições. Tem função financeira de confirmar devolução de valores, pagamentos realizados, solicitações de devolução de dinheiro e gestão da conta digital como: liberação de saldo, resgate de saldo, bloqueio de cartão, cancelamento de cartão, solicitação de mais cartões e cancelamento da conta digital. classificação de despesas, times, aprovações e exportações de relatórios.
• Usuário Administrador: Possui acesso a todas as funções de configurações da plataforma como: criação de usuários, classificação de despesas, times, aprovações, exportações de relatórios e acesso a conta digital sem permissão para movimentações e liberações financeiras.
• Em conjunto serão chamados apenas de Usuários.

3. SERVIÇOS

3.1. O que somos: O ESPRESSO consiste, mas não se limita, a uma plataforma para empresas realizarem o controle de despesas de seus funcionários. Ainda, oferece uma ferramenta para facilitar o reembolso e gestão destas despesas por meio da Conta Digital, que oferece um cartão corporativo, para o uso deste Cartão é necessário a adesão à conta digital Em nossa plataforma temos duas versões de Usuários:

• Versão Gratuita: O app gratuito do ESPRESSO, pode ser baixado através da loja de aplicativos (google play ou apple store) de qualquer smartphone, o Usuário pode criar uma conta para registrar suas despesas informando data, descrição e anexando uma imagem/ PDF como comprovante da despesa. Após registrar todas as suas despesas é possível criar um relatório e enviar para seu email de cadastro. Lá poderá acessá-lo via web e exportá-lo nos formatos de Excel, Planilha e PDF. O Usuário consegue acessar a plataforma web para visualizar apenas os seus relatórios.
• Versão Paga: A versão corporativa paga do ESPRESSO possui uma plataforma web de aprovação além do app. O acesso ao aplicativo é o mesmo, mas o cadastro do usuário é vinculado à conta da empresa. Por isso, é possível enviar relatórios direto para o setor financeiro. Na versão paga é disponibilizado o acesso à plataforma web, na qual é possível gerenciar as despesas e organizar o sistema de prestação de contas. Com a versão completa a empresa pode definir classificações de despesas
  personalizadas, políticas de despesas, fluxos de aprovação personalizados, cadastro de subcategorias, copiloto, integração com ERP, GPS para comprovação de KM rodado entre outros. O processo de reembolso fica automatizado e organizado do início ao fim.

3.1.1. O ESPRESSO não é uma Instituição Financeira e não oferece serviços de empréstimos e financiamentos a seus Usuários.

3.2. A Conta Digital ficará disponível na plataforma web do ESPRESSO, tratando-se de uma funcionalidade extra, a qual a empresa poderá contratar, segundo as regras e condições expostas na plataforma.

3.3. Ao utilizar o ESPRESSO, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência do ESPRESSO.

3.4. O ESPRESSO poderá modificar, ampliando ou reduzindo, suas soluções e funcionalidades. Caso qualquer modificação importante ocorra, a plataforma irá notificar o Usuário sobre a alteração destes termos.

3.5. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

4. CADASTRO DOS USUÁRIOS

4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços do ESPRESSO serão requeridas as seguintes informações do Usuário: Nome, email, telefone, CPF, comprovante de despesa (cupom fiscal, nota fiscal, etc), dados de conta bancária, foto de perfil, senha de acesso.

4.2. Autorização de relatório de crédito, segurança da informação e enriquecimento de dados:

4.2.1. Segurança da informação: O Usuário se torna ciente que o  ESPRESSO poderá fazer a checagem e cruzamento de informações com o objetivo de segurança do Usuário e como um meio de detecção de possíveis riscos de fraudes.

4.2.2. Enriquecimento de dados: Ainda, a plataforma poderá utilizar os dados informados para fazer pesquisas em bancos de dados públicos, tudo com o objetivo de manter a segurança da plataforma e evitar possíveis fraudes.

4.3. Cada usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. O ESPRESSO não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

4.4. É permitida a realização de apenas uma conta por Usuário.

4.5. Deve ser nomeado um responsável, Usuário Administrador, para fazer a gestão de Usuários. Dessa forma, é de inteira responsabilidade do Administrador a fiscalização e o gerenciamento da conta, assim como os acessos de terceiros nomeados por ele isentando o ESPRESSO de qualquer responsabilidade por mal uso, atividades ilícitas ou fraudulentas realizadas por este Usuário criado, que venham a causar danos à empresa, ao ESPRESSO ou à terceiros.

4.6. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

4.7. O ESPRESSO poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.

5. PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

5.1. Os Usuários de contas digitais estarão sujeitos ao pagamento dos valores descritos na tabela de tarifas, por transação realizada na conta digital e solicitação de cartões. Ainda, o ESPRESSO poderá receber uma comissão pela intermediação dos serviços financeiros ofertados por parceiros. Essas condições e valores estarão sempre disponíveis para consulta na plataforma e poderão ser alteradas pelo ESPRESSO a qualquer momento.

5.1.1. Ainda, como citado, o ESPRESSO conta com uma Versão Paga de seus serviços, imprescindível para utilização da conta digital e do cartão, para contratar o Usuário deve entrar em contato com a equipe da plataforma, que informará valores. No momento da contratação, será celebrado o Contrato de Licenciamento de Software.

5.2. São transações realizáveis pela plataforma: Compras nacionais e internacionais, em lojas virtuais e físicas e saques nacionais.

5.2.1.  Saques: Os Usuários poderão realizar saques por meio dos caixas eletrônicos 24 horas das redes parceiras. Essa operação está sujeita a disponibilidade, existência de saldo na conta digital do Usuário e cobrança de taxa disponível para consulta na plataforma.

5.2.2. Compras: Os Usuários poderão realizar compras nacionais e internacionais, em lojas físicas e virtuais, 24 horas por dia, 07 dias por semana. Esses pagamentos dependem de saldo suficiente e disponível a conta digital do Usuário.

5.3. Tarifas: Os Usuários deverão pagar taxa referente ao saque, taxa referente a TED/DOC para transferência bancária para outros bancos e valor de aquisição e envio da via física do cartão. Essas quantias serão variáveis e estarão sempre amplamente divulgadas nas tabelas de tarifas disponíveis na plataforma.

5.4. Em caso de suspeita de fraude, ou qualquer outra conduta contrária a estes termos de uso, a plataforma poderá cancelar e/ou estornar uma transação realizada por meio do ESPRESSO.

5.4.1. O ESPRESSO poderá não processar as Transações e solicitações de crédito que:

5.4.1.1. Contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos;

5.4.1.2. Envolvam riscos de qualquer natureza;

5.4.1.3. Estejam em desacordo aos presentes Termos de uso;

5.5 Caso essas situações sejam denunciadas ou verificadas pelo ESPRESSO, os pagamentos efetuados e os saldos na conta digital do Usuário poderão ser bloqueados total ou parcialmente:

5.5.1.  Por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários ou por débitos de qualquer natureza contra o ESPRESSO;

5.5.2. Ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos à plataforma e seus demais Usuários;

5.5.3. Em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições;

5.5.4. Questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais;

5.5.5. Caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições;

5.5.6. Ilegalidade das Transações realizadas;

5.5.7. Por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

5.6. É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos devidos em razão das transações realizadas por meio da plataforma.

5.7. Ainda, o Usuário se declara ciente que:

5.7.1. As transações efetuadas em dias não úteis como fins de semanas e feriados só serão processadas no dia útil seguinte.

5.7.2. Qualquer transação efetuada está dependente da existência de saldo suficiente em sua origem.

5.8. O Usuário Administrador da conta poderá a qualquer momento solicitar o cancelamento do serviço pelo email suporte@espressoapp.com.br, e também poderá excluir os dados por meio das funcionalidades disponíveis na plataforma web ou a exclusão total dos dados via solicitação ao e-mail suporte@espressoapp.com.br.

6. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

6.1. Responsabilidade do ESPRESSO:

6.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes termos de uso;

6.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;

6.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma;

6.2. Responsabilidade dos Usuários:

6.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pelo ESPRESSO, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos o ESPRESSO e aos demais Usuários;

6.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;

6.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes.

7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESPRESSO

7.1. O ESPRESSO não se responsabiliza por:

7.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa.

7.1.2. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações.

7.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários;

7.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.

7.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.

7.1.6. Casos fortuitos ou de força maior.

7.1.7. Transações não efetuadas por conta de: introdução errônea do e-mail; informação errônea ou incompleta do Recebedor, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Pagador.

7.1.8. Ações de terceiros que tiverem acesso à conta do Usuário por sua culpa ou dolo.

8. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES

8.1. Os Usuários não podem:

8.1.1. Lesar direitos do ESPRESSO, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

8.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente o ESPRESSO;

8.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;

8.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;

8.1.5. Responsabilizar o ESPRESSO por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma.

8.1.6. Utilizar a plataforma para fazer pagamentos de vendas de produtos ilícitos, ou advindos de condutas criminosas; para a realização de golpes, fraudes e estelionatos.

8.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente ao ESPRESSO. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

9.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido ao ESPRESSO, sendo, portanto, de propriedade exclusiva do ESPRESSO ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

9.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma do ESPRESSO.

9.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

10. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

10.1. O ESPRESSO dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

11. PREVENÇÃO CONTRA ATOS ILÍCITOS E PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO

11.1. O Usuário declara estar ciente da legislação Anticorrupção vigente, a saber, a Lei 12.846/2013, Lei 9.613/98, Decreto Federal 8.420/2015 e demais regulamentações sobre o tema.

11.2. Além disso, o Usuário declara e garante, por si e por seus Representantes:

11.2.1. Não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada e tampouco financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática ou praticar quaisquer atos ilícitos em seu nome ou em seu benefício, exclusivo ou não, direto ou indireto, bem como não se utilizar de interposta pessoa, física ou jurídica, para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados, comprometendo-se ainda a fazer com que seus Representantes executem suas respectivas atividades/atribuições decorrentes deste Termos de Uso de forma ética, íntegra e responsável, observando e cumprindo toda a legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e antiterrorismo aplicáveis;

11.2.2. Ser diligente na contratação de terceiros (temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes), no que tange à legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e antiterrorismo.

11.3. O ESPRESSO poderá requerer documentos adicionais, em caso de investigações internas ou externas relacionadas a possíveis condutas ilícitas realizadas por meio da plataforma, ou em caso de obediência à normas do sistema financeiro nacional e ordens judiciais, compartilhando estes documentos com os órgãos reguladores e solicitantes.

12. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA

12.1. Apesar dos melhores esforços do ESPRESSO para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.

12.1.1. O ESPRESSO recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

12.2. O ESPRESSO se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

13.1. O ESPRESSO poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

13.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.

13.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com o ESPRESSO. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

14. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

14.1. A Plataforma é controlada, operada e administrada na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, com a aplicação corretamente instalada por meio das lojas de aplicativos oficiais, independentemente de sua localização geográfica.

14.1.1. O ESPRESSO não garante que a plataforma seja apropriada ou esteja disponível para uso em outros locais. As pessoas que acessam ou usam a plataforma do ESPRESSO a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

14.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

14.3. O ESPRESSO e o Usuário concordam que o Foro de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

15. CONTATO

15.1. O ESPRESSO disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: pela plataforma e aplicativo com notificações e pelo Zendesk; por email para o endereço suporte@espressoapp.com.br; e por whatsapp por meio do número 34 9 9957-0108.