Termos de uso da
conta/subconta digital
e do Cartão Espresso

Por favor leia estes Termos com atenção antes de realizar a abertura da Conta/Subconta Digital e/ou desbloquear e usar alguma função do Cartão Corporativo do Espresso (“Cartão Espresso”). Ao aderir a estes Termos, você está concordando com todas as regras aqui estabelecidas.

Estes Termos de Uso da Conta/Subconta Digital e do Cartão Espresso (“Termos de Uso” ou “Termos”), são parte integral e inseparável dos Termos de Uso da Plataforma e do Espresso App e do Aviso de Privacidade da Plataforma e do Espresso App, de forma que a aceitação destes Termos implica, necessariamente, a aceitação das referidas políticas.

Se você não concordar com qualquer disposição prevista nestes Termos e/ou nas políticas acima mencionadas, deverá deixar de utilizar a Conta/Subconta Digital e o Cartão Espresso e/ou requisitar seu bloqueio ou cancelamento.

Estes Termos de Uso poderão ser alterados pelo ESPRESSO a qualquer tempo. Você será previamente comunicado a respeito da realização de alterações e ao continuar utilizando nossos serviços, significa que você entendeu e aceitou a versão atualizada destes Termos.

‍1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
‍1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em: [dia]/[mês]/[ano].
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2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
‍2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.
- Bandeira: é a empresa responsável pelas marcas e sistemas que permitem a emissão do seu Cartão Espresso e utilização nos Estabelecimentos. No caso dos Cartões Espresso, utilizamos a bandeira Mastercard.
- Cadastro: procedimento por meio do qual o Usuário informa os seus dados e informações pessoais para acessar e utilizar os serviços do ESPRESSO de forma segura.
- Canais de Atendimento: significam a Plataforma do ESPRESSO e Espresso App; e o endereço de e-mail: suporte@espressoapp.com.br.
- Cartão Espresso: é o cartão corporativo do ESPRESSO, de titularidade da Empresa que pode ser físico ou virtual, emitido para os Usuários Colaboradores mediante autorização da Empresa, e que poderá ser utilizado para Transações em Estabelecimentos físicos ou virtuais. O Cartão Espresso é vinculado à Conta Digital disponibilizada na plataforma pela empresa parceira Swap.
- Chargeback: procedimento de contestação de uma Transação realizada com o Cartão do Espresso, caso o Usuário não reconheça a Transação. Esse procedimento deverá ser feito exclusivamente pela Empresa, conforme as regras previstas em nossa Política de Chargeback.
- Conta Digital do Espresso ou Conta Digital: é a conta digital aberta pela Empresa, e de sua exclusiva titularidade, na qual todas as Subcontas Digitais e Cartões Espresso concedidos aos Usuários Colaboradores estarão vinculados na Plataforma. A Conta Digital é disponibilizada pela empresa parceira Swap.
- Documentos Essenciais: significam o Contrato específico firmado com a Empresa, os Termos de Uso da Plataforma e do Espresso App e o Aviso de Privacidade da Plataforma e do Espresso App.
- Empresa: pessoa jurídica que contratou um dos Planos do ESPRESSO para utilização da Conta/Subconta Digital e do Cartão Espresso.
- Espresso App: é o aplicativo do ESPRESSO, disponibilizado nas lojas de aplicativos para dispositivos móveis, e que permite que os Usuários acessem e gerenciem a Conta/Subconta Digital e utilizem o Cartão Espresso.
- Estabelecimentos: fornecedores de produtos e/ou serviços que estão habilitados a aceitar pagamentos realizados com o Cartão Espresso.
- Função Saque: quando habilitada pela Empresa, permite que o Usuário Colaborador saque dinheiro em espécie, em moeda nacional ou internacional, nos caixas eletrônicos conveniados.
- PIN: senha de 4 (quatro) dígitos cadastrada pelo Usuário no momento da ativação do Cartão Espresso físico no Espresso App. O PIN é pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do Usuário do Cartão Espresso mantê-lo em sigilo.
-Plataforma: plataforma digital do ESPRESSO (https://www.espressoapp.com.br/), na qual todos os produtos e serviços ofertados se encontram disponíveis.
- Planos: opções de assinatura que oferecem funcionalidades e benefícios adicionais às Empresas.
- Saldo: valor em moeda corrente nacional depositado pela Empresa na Conta Digital e que poderá ser transferido para as Subcontas Digitais dos Usuários Colaboradores.
- Saque: qualquer movimentação dos recursos realizada na Conta/Subconta Digital. Para mais informações sobre o Saque, consulte nosso artigo: Como funciona o saque com o Cartão Espresso.
- Conta ou Subconta Digital: é a conta digital associada ao Usuário Colaborador e por meio da qual este poderá realizar Transações. A Subconta Digital é vinculada à Conta Digital da Empresa.
- Transações: quaisquer compras nacionais e/ou internacionais, de bens, produtos e/ou serviços realizadas pelos Usuários em Estabelecimentos físicos ou virtuais por meio do Cartão Espresso, conforme as eventuais Políticas da Empresa e/ou permissões por ela estabelecidas. Os Saques nacionais e/ou internacionais de valores realizados pelos Usuários também são considerados transações.
- Usuário Administrador: é o responsável da Empresa pela administração da Conta/Subconta Digital, configuração do ambiente digital da Empresa na Plataforma, bem como por autorizar o uso da Subconta Digital e do Cartão Espresso pelos Usuários Colaboradores.
- Usuário Colaborador: é o colaborador, pessoa física ou jurídica, que mantém vínculo trabalhista e/ou de prestação de serviços com a Empresa, autorizado a utilizar a Subconta Digital e o Cartão Espresso.
- Usuário(s): significam os Usuários Administradores e os Usuários Colaboradores que utilizam a Conta/Subconta Digital e o Cartão Espresso.
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‍3. ADESÃO A ESTES TERMOS DE USO
‍3.1. A adesão do Usuário a estes Termos ocorrerá a partir da data de abertura da Conta/Subconta Digital pelo Usuário e/ou da ativação do Cartão Espresso e/ou após a primeira utilização da Conta/Subconta Digital ou do Cartão Espresso para qualquer fim.
3.1.1. Ocorrendo qualquer uma das hipóteses acima, considera-se, para todos os efeitos de direitos, que os Usuários leram, compreenderam e concordam com todas as regras e condições destes Termos.
3.2. Os Usuários desde já estão cientes e concordam que as funcionalidades e/ou serviços oferecidos pelo Espresso poderão ser modificados, especialmente em razão de alterações no funcionamento da Conta/Subconta Digital e/ou do Cartão Espresso e, nesses casos, os Usuários serão devidamente notificados. Neste cenário, a partir da realização de qualquer Transação mediante o uso de alguma das novas funcionalidades, será considerado que o Usuário aceitou e aderiu integralmente os Termos de Uso atualizados.
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4. CONTA/SUBCONTA DIGITAL
‍4.1. Após o cadastro na plataforma e contratação de um dos Planos do ESPRESSO, o Usuário Administrador poderá realizar a abertura da Conta Digital da Empresa e habilitar os Usuários Colaboradores para a abertura e utilização de uma Subconta Digital, bem como do Cartão Espresso (via física e/ou virtual).
4.1.1. Para a abertura de qualquer Conta/Subconta Digital, os Usuários deverão realizar os procedimentos de compliance da Swap, a exemplo do KYC.
‍4.2. Por meio da Conta Digital, o Usuário Administrador poderá:
4.2.1. Realizar o controle de despesas e do orçamento mensal da Empresa; 
4.2.2. Habilitar/autorizar o uso da Subconta Digital e suas funcionalidades pelos Usuários Colaboradores; 
4.2.3. Solicitar a emissão e o envio do Cartão Espresso para os Usuários Colaboradores, sem qualquer limitação de quantidade, e habilitar o uso por meio da Plataforma ou do Espresso App; e
4.2.4. Automatizar a política de reembolsos e depositar valores na Conta e na Subcontas Digitais via PIX ou boleto. Tais valores funcionam como garantia para a liberação do limite dos cartões pós-pagos com garantia disponibilizados aos Usuários Colaboradores.

4.3. O aporte de recursos na Conta Digital será realizado diretamente pela Empresa, observadas as regras do Plano contratado.
4.3.1. É de exclusiva responsabilidade do Usuário Administrador a realização de depósitos/transferências de valores para as Subcontas Digitais de cada Usuário Colaborador.
4.4. O limite total disponível para depósitos/transferências de valores para as Subcontas Digitais equivale ao valor total aportado pela Empresa na sua Conta Digital.
4.4.1. O limite individual de cada Cartão Espresso é definido pelo Usuário Administrador.

4.5. Caso queira, a Empresa poderá utilizar o valor aportado na Conta Digital como garantia para efetuar o pagamento da fatura do mês. Nessa hipótese, o limite disponível para o próximo mês será a diferença entre o valor aportado e o valor da fatura.
4.5.1. Se necessário, a Empresa poderá, a qualquer tempo, aportar valores adicionais para aumentar o limite disponível na sua Conta Digital.
4.6. A Empresa poderá solicitar a retirada dos recursos aportados na Conta Digital, caso em que o ESPRESSO, após receber os valores da Swap, os repassará para a conta bancária indicada pela Empresa e de sua titularidade em até 2 (dois) dias úteis, a contar da data da solicitação.

4.7. Por meio da Subconta Digital, os Usuários Colaboradores poderão:
4.7.1. Solicitar e consultar seu Saldo a qualquer tempo;
4.7.2. Acessar os extratos em tempo real; e
4.7.3. Prestar contas de todas as despesas realizadas à sua Empresa.
4.8. Serão cobradas tarifas específicas por cada Transação, as quais estarão sempre disponíveis para consulta por meio do e-mail suporte@espressoapp.com.br e WhatsApp: (34) 99910-3527, de segunda à sexta das 9h às 18h.

‍5. CARTÃO ESPRESSO
‍5.1. O Cartão Espresso poderá ser utilizado pelos Usuários Colaboradores para:
5.1.2. Transações em moeda nacional ou internacional em Estabelecimentos físicos ou virtuais, até o limite da Subconta Digital disponibilizado pela Empresa, e conforme as permissões de uso por esta estabelecidas;
5.1.3. Sacar valores em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em qualquer caixa eletrônico conveniado, até o limite previamente definido pela Empresa, e desde que a Função Saque esteja habilitada.

5.2. Transações. As Transações realizadas em dias não úteis, como finais de semana e feriados, serão processadas no próximo dia útil.
5.2.1. As transferências ocorrerão somente em dias úteis e durante o horário comercial (09h - 18h).
5.2.2. A realização de qualquer Transação está condicionada à existência de saldo suficiente na Conta/Subconta Digital de origem.
5.2.3. Os Usuários serão inteiramente responsáveis pelo pagamento das eventuais despesas e dos eventuais impostos, taxas/tarifas e das correspondentes variações cambiais aplicáveis às Transações realizadas em moeda estrangeira relacionadas aos valores que possuírem e as compras/transações realizadas.

5.3. O Cartão Espresso é pessoal e intransferível e somente poderá ser emitido/associado a um único Usuário Colaborador, sendo expressamente vedado a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros.
5.3.1. Os Usuários Colaboradores não poderão permitir o uso do Cartão Espresso por qualquer terceiro, sob pena de serem integralmente responsabilizados por quaisquer perdas e prejuízos.

5.4. Para a emissão e envio da via física do Cartão Espresso será cobrada uma taxa, conforme previsto em Contrato específico firmado com a Empresa. O cartão virtual pode ser utilizado gratuitamente. 
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5.5. Ativação do Cartão Espresso. Para ativação do Cartão Espresso, o Usuário Colaborador deverá acessar o Espresso App e: (i) Preencher os dados cadastrais solicitados; (ii) Cadastrar um PIN de 4 (quatro) dígitos, o qual é pessoal e intransferível, e deverá ser mantido em sigilo pelo Usuário, podendo ser alterado sempre que houver necessidade; e (iii) Enviar a documentação exigida.

5.6. Função Saque. Quando habilitada a Função Saque, o Usuário Colaborador poderá sacar valores em espécie em qualquer caixa eletrônico (ATM - Automated Teller Machine) da rede Cirrus e Plus.
5.6.1. Os Usuários podem localizar o caixa eletrônico mais próximo em: Localizador de Caixa Automático5.6.2. A Função Saque seguirá os limites abaixo definidos1

5.6.2. O limite de Saque diário nos caixas eletrônicos pode variar conforme limite e disponibilidade de recursos nos referidos caixas eletrônicos.

5.9. O ESPRESSO não tem nenhuma ingerência e/ou controle sobre os bloqueios e desbloqueios de Transações realizados diretamente pelo sistema da Swap.
5.9.1. Assim sendo, não é possível que o ESPRESSO realize quaisquer comunicações prévias a respeito de tais bloqueios e desbloqueios aos Usuários. Nesses casos, o ESPRESSO se compromete a empregar os melhores esforços para auxiliar os Usuários, mas ressalta que o efetivo desbloqueio depende exclusivamente da Swap, que analisará eventuais indícios ou a ocorrência de fraudes identificadas ou denunciadas.
5.10. Perda, Roubo, Furto ou Extravio do Cartão Espresso. Em caso de perda, roubo, furto ou extravio do Cartão Espresso, os Usuários deverão bloquear o cartão pelo Espresso App e imediatamente comunicar a sua Empresa, para que esta realize o resgate do saldo e o cancelamento do cartão de forma definitiva.
5.10.1. Eventuais tarifas/custos decorrentes da necessidade de substituição e reenvio de cartões por perda, roubo, furto ou extravio, ou que vierem a ser danificados, são de inteira responsabilidade da Empresa, conforme previsto em Contrato específico firmado com o ESPRESSO.
5.11. Os Usuários declaram-se cientes e concordam que o ESPRESSO poderá comunicar às autoridades competentes as Transações e/ou movimentações da Conta/Subconta Digital quando: (i) realizadas em desacordo com os dados cadastrais fornecidos; (ii) a origem no tocante às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada; (iii) houver recusa, formal ou tácita, de atualização de cadastro; (iv) houver qualquer indício de conduta ilícita, sobretudo relativa à fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outras irregularidades de natureza financeira; e (v) quando solicitado pelas autoridades competentes.

5.12. Os Usuários declaram-se cientes e concordam que todos os registros de compra realizados com o Cartão Espresso serão monitorados e arquivados pelo ESPRESSO e serão aceitos como prova legítima da sua válida efetivação.

5.13. Chargeback. Os Usuários poderão contestar Transações ou cobranças indevidas, a qualquer tempo, observadas as regras previstas em nossa Política de Chargeback.

5.14. Os Usuários Colaboradores reconhecem e concordam que os serviços do ESPRESSO estarão disponíveis apenas enquanto estiverem autorizados por sua Empresa, mantiverem vínculo trabalhista e/ou de prestação de serviços com esta, e estiverem com o cadastro ativo na Plataforma e no Espresso App.

‍6. MEDIDAS DE SEGURANÇA
‍6.1. O ESPRESSO não solicita ou exige que os Usuários divulguem suas senhas, dados de cartão ou outros dados bancários por e-mail, telefone ou qualquer outro canal de atendimento personalizado.

6.2. Caso você receba qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-a e, se possível, nos encaminhe o seu relato por meio do e-mail: suporte@espressoapp.com.br e/ou pelo WhatsApp: (34) 9 9910-3527.
6.2.1. O ESPRESSO luta ativamente contra os diversos tipos de atos fraudulentos e busca conscientizar e informar os Usuários sobre as melhores práticas para o uso seguro da Plataforma e do Espresso App.
6.2.2. O ESPRESSO implementa, por padrão e de forma obrigatória a todos os Usuários, o duplo fator de autenticação na Plataforma e no Espresso App, e dispõe de políticas específicas, a exemplo da Política de Segurança da Informação e de Segurança Cibernética, para regular e garantir a maior segurança possível em suas operações.
6.3. Os Usuários são única e exclusivamente responsáveis por manter a confidencialidade e o sigilo das suas credenciais de acesso à Plataforma e ao Espresso App, dos dados do Cartão Espresso e do PIN cadastrado para a sua utilização, seja pela via física ou virtual.

6.4. Em caso de suspeita de acesso indevido ou de qualquer atividade que possa indicar a ocorrência de acessos indevidos, os Usuários deverão avisar imediatamente o ESPRESSO e a sua Empresa para que esta realize o bloqueio e/ou cancelamento definitivo do seu Cartão Espresso, bem como para que tome as providências que entender aplicáveis.

‍7. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
‍7.1. São obrigações e responsabilidades dos Usuários Administradores:
7.1.1. Manter atualizados todos os dados cadastrais da Empresa, especialmente telefones, endereço, bem como informações financeiras, e comunicar o ESPRESSO sempre que houver alguma alteração;
7.1.2. Monitorar com frequência as habilitações e permissões concedidas aos Usuários Colaboradores para uso das Subcontas Digitais e do Cartão Espresso;
7.1.3. Atribuir os limites para o uso da Função Saque para cada Usuário Colaborador e responsabilizar-se integralmente pelos recursos transferidos às Subcontas Digitais;
7.1.4. Acompanhar e controlar atentamente o Saldo e extratos da Conta Digital e dos Cartões Espresso a ela vinculados, e imediatamente comunicar a Empresa e o ESPRESSO caso identifique inconsistências na Plataforma, incorreções de valores ou datas, indícios ou a ocorrência de fraudes;
7.1.5. Responsabilizar-se integralmente pelas autorizações de (re)envio e demais habilitações de uso do Cartão Espresso pelos Usuários Colaboradores;
7.1.6. Responsabilizar-se pelo pagamento das eventuais tarifas/custos aplicáveis ao uso da Conta Digital e/ou que decorram das eventuais substituições e reenvio, aos Usuários Colaboradores, de vias físicas do Cartão Espresso em caso de perda, roubo, furto, extravio, ou que vierem a ser danificados/inutilizados;
7.1.7. Certificar-se de que os dispositivos utilizados para o uso Plataforma e do Espresso App estão atualizados, e promover a conscientização dos Usuários Colaboradores para que os mantenham sempre atualizados e alinhados com correções de erros e com novas funcionalidades;
7.1.8. Ativar o duplo fator de autenticação para o acesso e uso da Conta/Subconta Digital e do Cartão Espresso por padrão;7.1.9. Ler atentamente estes Termos de Uso, os Termos de Uso da Plataforma e do Espresso App  e o Aviso de Privacidade da Plataforma e do Espresso App, os quais são aplicáveis à todos os Usuários.
7.2. São obrigações e responsabilidades dos Usuários Colaboradores:
7.2.1. Manter atualizados todos os seus dados cadastrais, especialmente telefones, endereço, bem como informações financeiras, e comunicar o ESPRESSO sempre que houver alguma alteração;7.2.2. Seguir todas as orientações e políticas internas da Empresa e do ESPRESSO para a manutenção do sigilo, confidencialidade e proteção de suas senhas, do PIN e dos dados sensíveis do cartão, a fim de evitar o uso não autorizado de terceiros;
7.2.3. Certificar-se de que os dispositivos utilizados para o uso da Plataforma e do Espresso App estão atualizados, a fim de deixá-los sempre alinhados com correções de erros e com novas funcionalidades;
7.2.4. Responsabilizar-se pelo pagamento de eventuais tarifas aplicáveis às funções contratadas, bem como aquelas inerentes às Transações realizadas com o Cartão Espresso, tais como IOF, Spread de Câmbio, taxas de saque, entre outras, as quais poderão ser debitadas diretamente da Subconta Digital, lançadas em fatura ou cobradas conforme vier a ser acordado em Contrato específico com a Empresa;
7.2.5. Zelar pelo sigilo e confidencialidade dos dados do Cartão Espresso, do PIN, de eventuais senhas e informações financeiras sensíveis, a fim de evitar fraudes e o uso do Cartão Espresso por terceiros não autorizados;
7.2.6. Realizar o bloqueio e/ou cancelamento imediato do Cartão Espresso pelo Espresso App em caso de perda, roubo, furto, extravio, dano, suspeita de fraude ou uso não autorizado por terceiros do cartão e imediatamente comunicar a Empresa e o ESPRESSO;
7.2.7. Pelo pagamento de eventuais débitos e pelas consequências das suas ações e omissões referentes ao período que decorra até a data da suspensão, do cancelamento, do bloqueio ou da desativação do Cartão Espresso.

7.3. São obrigações e responsabilidades do ESPRESSO:
7.3.1. Prestar os serviços conforme o descrito nestes Termos e nos Documentos Essenciais aplicáveis;
7.3.2. Manter os Saldos, extratos e demais informações financeiras relacionadas às Transações e movimentações realizadas pelos Usuários com o Cartão Espresso disponíveis e devidamente atualizadas na Plataforma e no Espresso App.
7.3.3. Prestar aos Usuários Administradores, sempre que solicitado e por escrito, as informações relacionadas ao uso da Conta/Subcontas Digitais e do Cartão Espresso pelos Usuários.
7.3.4. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na Plataforma ou por e-mail, quando aplicável;
‍8. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES
‍8.1. Os Usuários não podem:
8.1.1. Praticar atos ilícitos e contrários à legislação, à regulamentação e às diretrizes do ESPRESSO, inclusive, mas não somente, atos que refletem posturas que constituam assédio moral, assédio sexual, atos racistas, incluindo injúria racial e discriminatórias em geral;
8.1.2. Utilizar a Conta/Subconta Digital e/ou o Cartão Espresso em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;
8.1.3. Informar dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;
8.1.4. Compartilhar ou permitir que terceiros tenham acesso aos dados e ao PIN do Cartão Espresso, às suas credenciais de acesso à Plataforma e/ou ao Espresso App, ceder quaisquer direitos da Conta/Subconta Digital ou do Cartão Espresso, ou comercializá-los com terceiros;
8.1.5. Utilizar o Cartão Espresso para comprar produtos ilícitos e/ou contratar serviços ilegais ou advindos de condutas criminosas; para a realização de golpes, fraudes, estelionatos ou qualquer outro tipo de crime ou contravenção penal;
8.1.6. Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao ESPRESSO, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.
8.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, seja parcial ou total, os Usuários poderão ter o seu acesso à Plataforma/Espresso App, à Conta/Subconta Digital e/ou ao Cartão Espresso bloqueado, suspenso e/ou excluído, sem necessidade de aviso prévio, além das eventuais restrições e/ou penalidades aplicáveis nestes Termos e demais políticas do ESPRESSO, bem como na legislação aplicável.

‍9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESPRESSO
‍9.1. O ESPRESSO não é, nem deverá ser considerado, em qualquer hipótese, parte nas Transações realizadas pelos Usuários. A atuação do ESPRESSO se limita ao fornecimento dos serviços e funcionalidades da Plataforma e do Espresso App que permitem a utilização da Conta/Subconta Digital e do Cartão Espresso, conforme o previsto nestes Termos de Uso e nos Documentos Essenciais.

9.2. O ESPRESSO não terá qualquer responsabilidade nas seguintes situações:
9.2.1. Impossibilidade de realização de qualquer Transação com o Cartão Espresso em virtude da insuficiência ou da falta de recursos disponíveis na Conta/Subconta Digital;
9.2.2. Caso ocorra qualquer restrição que impeça a realização de Transações em moeda estrangeira, sendo que, em Transações desta natureza, os Usuários serão inteiramente responsáveis pelo pagamento das eventuais despesas e dos eventuais impostos, taxas/tarifas e das correspondentes variações cambiais;
9.2.3. Por todas e quaisquer Transações realizadas com o Cartão Espresso, física ou virtualmente, que forem autenticadas por PIN, ainda que por terceiros autorizados ou não pelo titular do cartão;
9.2.4. Pelo acesso à Conta/Subconta Digital e/ou utilização do Cartão Espresso por terceiros, inclusive quando estes tiverem acesso às credenciais de acesso, dados do Cartão Espresso e ao PIN, por culpa ou dolo dos Usuários;
9.2.5. Por quaisquer danos ou prejuízos causados pela inobservância das orientações e/ou medidas de segurança da informação e de segurança cibernética do ESPRESSO, incluindo, mas não se limitando a habilitação da autenticação por duplo fator, pelos Usuários ou por terceiros que venham a ter acesso à Plataforma e/ou utilizem os serviços, por culpa ou dolo dos Usuários;
9.2.6. Por Transações não efetuadas ou efetuadas erroneamente em razão de: incorreção do e-mail; informação errônea ou incompleta do recebedor da operação de pagamento; valores digitados errados; e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário;
9.2.7. Pelos termos, condições ou por quaisquer políticas de terceiros independentes que vierem a ser aplicadas em produtos e/ou serviços contratados pelos Usuários com o Cartão Espresso.
9.3. Os Usuários concordam em isentar, defender e manter o ESPRESSO, bem como seus respectivos diretores, agentes, sócios, colaboradores e parceiros indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade em toda e qualquer ação judicial, reclamação ou demanda, passivos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, devidos ou decorrentes do uso inadequado da Conta/Subconta Digital, do Cartão Espresso ou de qualquer violação destes Termos de Uso e/ou de quaisquer Documentos Essenciais.

9.4. Os Usuários reconhecem e declaram que compreendem a necessidade de seguir todas as regras aqui previstas, assim como as orientações da Empresa e/ou do ESPRESSO para a abertura e uso da Conta/Subconta Digital, ativação do Cartão Espresso e definição do PIN necessário à realização de Transações.

‍10. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DA CONTA/SUBCONTA DIGITAL E DO CARTÃO ESPRESSO
‍10.1. Bloqueio ou Cancelamento da Subconta Digital e/ou do Cartão Espresso pelo Usuário Administrador. O Usuário Administrador poderá bloquear e/ou cancelar a Subconta Digital e/ou o Cartão Espresso de qualquer Usuário Colaborador nas seguintes situações:
10.1.1. Descumprimento, por parte do Usuário Colaborador, de qualquer disposição prevista nestes Termos, em qualquer política da Empresa e/ou do ESPRESSO;
10.1.2. Verificação da prática de atos que possam, de qualquer modo, causar danos à Empresa ou outros Usuários Colaboradores;
10.1.3. Verificação da ocorrência de operações fora do seu padrão de uso, suspeitas de crimes financeiros, inconsistências cadastrais, fornecimento de informações falsas, desatualizadas e/ou incorretas, e utilização indevida da Subconta Digital e/ou do Cartão Espresso;
10.1.4. Caso o Usuário Colaborador deixe de atender às solicitações da Empresa e/ou do ESPRESSO, ou caso qualquer destes entendam que não houve atendimento de eventual pedido de envio de novos documentos ou informações para a comprovação de dados, tais como os que estejam relacionados a identidade dos Usuários;
10.1.5. Caso o Usuário seja desligado da Empresa, ou venha a ter a sua incapacidade civil declarada; ou se ocorrer a interrupção ou rescisão do contrato de trabalho e/ou prestação de serviços firmado com a Empresa;
10.1.6. Em caso de falência, recuperação judicial ou de requerimento de sua insolvência e/ou do Usuário por qualquer modalidade.

10.3. Bloqueio ou Cancelamento do Cartão Espresso pelo Usuário Colaborador. O Usuário Colaborador poderá, a qualquer momento e sem justificativa, bloquear o Cartão Espresso diretamente pelos Canais de Atendimento do ESPRESSO.
10.3.1. Além disso, o Usuário Colaborador também poderá solicitar o bloqueio e/ou o cancelamento do seu Cartão Espresso diretamente para a sua Empresa.
10.4. Suspensão e Bloqueio da Conta/Subconta Digital e/ou do Cartão Espresso pelo ESPRESSO. O ESPRESSO poderá suspender e/ou bloquear a Conta/Subconta Digital e/ou o Cartão Espresso de qualquer Usuário, independentemente de prévia notificação, nas seguintes situações:
10.4.1. Descumprimento, por parte do Usuário, de qualquer disposição prevista nestes Termos ou em qualquer um dos Documentos Essenciais; ou em caso de atraso no pagamento ou inadimplência de qualquer obrigação devida pela Empresa; de qualquer disposição prevista nestes Termos, ou em quaisquer disposição dos Documentos Essenciais;
10.4.2. Verificação da prática de atos que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros, à Plataforma, ao Espresso App e/ou aos colaboradores do ESPRESSO;
10.4.3. Verificação da ocorrência de operações fora do seu padrão de uso, suspeitas de crimes financeiros, inconsistências cadastrais, fornecimento de informações falsas, desatualizadas e/ou incorretas, e utilização indevida da Conta/Subconta Digital e/ou do Cartão Espresso;
10.4.4. Caso o Usuário deixe de atender às solicitações da Empresa e/ou do ESPRESSO, ou caso qualquer destes entendam que não houve atendimento de eventual pedido de envio de novos documentos ou informações para a comprovação de dados, tais como os que estejam relacionados a identidade dos Usuários;
10.4.5. Caso a Empresa comunique ao ESPRESSO o desligamento do Usuário, ou caso este venha a ter a sua incapacidade civil declarada; ou se ocorrer a interrupção ou rescisão do contrato de trabalho e/ou prestação de serviços firmado entre o Usuário e a Empresa;
10.4.6. Em caso de falência, recuperação judicial ou de requerimento de sua insolvência da Empresa ou do Usuário por qualquer modalidade;
10.4.7. Em caso de inadimplência ou atraso no pagamento de qualquer obrigação devida pela Empresa ao ESPRESSO;
10.4.8. Quando identificar qualquer irregularidade na situação fiscal da Empresa e/ou em nome dos representantes legais da Empresa;
10.4.9. Em caso de rescisão do Contrato específico firmado entre a Empresa e o ESPRESSO.

10.5. O ESPRESSO poderá cancelar a Conta/Subconta Digital e o Cartão Espresso de qualquer Usuário, e rescindir os Termos de Uso com tal Usuário a seu exclusivo critério, mediante prévia notificação à Empresa, em qualquer das hipóteses previstas na Cláusula 10.4. acima.

10.6. O bloqueio e/ou cancelamento da Conta/Subconta Digital e/ou do Cartão Espresso por qualquer motivo, não caracterizará novação ou extinção das obrigações geradas pelos Usuários antes de tais eventos.
10.6.1. Em tais hipóteses, os Usuários permanecerão responsáveis pelo pagamento de eventuais débitos, incluindo os correspondentes impostos, taxas/tarifas, e pelas consequências das suas ações e omissões referentes ao período decorrido até a data do bloqueio e/ou do cancelamento definitivo da Conta/Subconta Digital e/ou do Cartão Espresso.

‍11. PRAZO E VIGÊNCIA
‍‍11.1. Estes Termos de Uso terão início a partir da data de abertura da Conta/Subconta Digital pelo Usuário após a primeira Transação realizada por meio do Cartão Espresso, e vigorarão pelo período em que a Empresa mantiver vínculo contratual com o ESPRESSO e/ou pelo período em que o Usuário Colaborador estiver vinculado/autorizado pela Empresa, e obrigarão as partes, seus herdeiros e sucessores.
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11.2. O ESPRESSO poderá rescindir estes Termos de Uso a seu exclusivo critério, mediante prévia notificação à Empresa, em qualquer das hipóteses previstas na Cláusula 10.4. acima.

‍12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
‍12.1. É de titularidade do ESPRESSO CONTROLE DE DESPESAS S/A toda a propriedade intelectual empregada na Plataforma, no Espresso App, e em qualquer material/produto/serviço criado e disponibilizado pelo ESPRESSO, incluindo o Cartão Espresso.

12.2. Todo o conteúdo da Plataforma e do Espresso App, incluindo nome, marca, know-how, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido ao ESPRESSO CONTROLE DE DESPESAS S/A, sendo, portanto, de propriedade exclusiva do ESPRESSO CONTROLE DE DESPESAS S/A, ou a ele licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

12.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma do ESPRESSO CONTROLE DE DESPESAS S/A

‍12.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na Plataforma e no Espresso App.

‍13. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
‍13.1. O ESPRESSO dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: o Aviso de Privacidade. O Aviso de Privacidade integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da Plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.
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13.2. Os Usuários estão cientes e concordam que o ESPRESSO realize o tratamento dos seus dados pessoais conforme informado no referido Aviso de Privacidade.

‍14. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS DE USO
‍14.1. O ESPRESSO poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. O não cancelamento, bloqueio, desativação ou a utilização da Conta/Subconta Digital e/ou do Cartão Espresso depois da divulgação da versão atualizada dos Termos de Uso confirmará o aceite dos Usuários e a vigência da nova versão.

14.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento dos Usuários, lhes será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.

14.3. Caso os Usuários não estejam de acordo com as alterações, poderão não fornecer consentimento para atos específicos e deverão parar, imediatamente, de utilizar a Conta/Subconta Digital e/ou o Cartão Espresso, estando cientes, desde já, que tal fato não os eximirá do cumprimento de todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

‍15. DISPOSIÇÕES FINAIS
‍15.1. Os Usuários reconhecem o meio eletrônico e todas as suas etapas como meio válido de adesão a estes Termos conforme o disposto na Cláusula 11 e, consequentemente, à utilização da Conta/Subconta Digital e do Cartão Espresso, os quais representarão prova suficiente da sua concordância com este formato de contratação.
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15.2. Nos termos do Aviso de Privacidade da Plataforma e do Espresso App, o ESPRESSO poderá contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações de produtos ou serviços, inclusive as destinadas a ativação, suspensão, cancelamento, bloqueio ou desbloqueio da Conta/Subconta Digital e/ou do Cartão Espresso, para prevenção de fraudes e para outras finalidades descritas no referido Aviso.
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15.3. O ESPRESSO comunicará às instituições financeiras ou de pagamento parceiras, bem como aos órgãos e autoridades competentes, caso identifique qualquer movimentação ou Transação suspeita, inclusive as que possam configurar, a teor da legislação vigente aplicável, atos fraudulentos ou crimes financeiros.

‍16. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
‍16.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, Brasil, como o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante destes Termos ou de quaisquer Documentos Essenciais, e as Partes expressamente renunciam a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

16.2. Os Usuários concordam que a legislação aplicável para fins destes Termos de Uso será a vigente na República Federativa do Brasil.

‍17. CANAL DE CONTATO
‍17.1. O ESPRESSO disponibiliza os seguintes Canais de Atendimento para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: Plataforma e Espresso App; Zendesk; e-mail: suporte@espressoapp.com.br;
e whatsapp: (34) 99957-0108.